HC 1020501 - DECISAO

HC 1020501 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não cabe sua utilização como substitutivo de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; havia indícios mínimos e razoáveis de dolo eventual (alta velocidade, suposta influência de entorpecente, manobras/racha e risco a terceiros), tornando adequada a manutenção da pronúncia e a submissão da questão ao Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: AUGUSTO CESAR BENTO PERIM FILHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dolo Eventual, Pronúncia, Desclassificação Para Homicídio Culposo, Embriaguez Ao Volante, Racha, Qualificadora Do Art. 121, §2º, IV
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dolo Eventual Pronúncia Desclassificação Para Homicídio Culposo Embriaguez Ao Volante +2 more

Case Brief

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Parties

AUGUSTO CESAR BENTO PERIM FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação de homicídio doloso (dolo eventual) para culposo
  3. 3 compatibilidade da qualificadora do art. 121, §2º, IV com dolo eventual

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não cabe sua utilização como substitutivo de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; havia indícios mínimos e razoáveis de dolo eventual (alta velocidade, suposta influência de entorpecente, manobras/racha e risco a terceiros), tornando adequada a manutenção da pronúncia e a submissão da questão ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se