HC 1027227 - DECISAO

HC 1027227 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impugnação de acórdão proferido em agravo em execução, hipótese em que o habeas corpus substitutivo de recurso não é cabível salvo flagrante ilegalidade, não constatada; além disso, os autos demonstram que o paciente rompeu a tornozeleira eletrônica, configurando falta grave e ausência do requisito subjetivo de bom comportamento para manutenção do livramento condicional, justificando a revogação do benefício.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Paciente: LUAN CARLOS FERREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Livramento Condicional, Monitoramento Eletrônico, Mau Comportamento, Rompimento De Tornozeleira, Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Livramento Condicional Monitoramento Eletrônico Mau Comportamento Rompimento De Tornozeleira +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrante

LUAN CARLOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso em agravo em execução
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para concessão de livramento condicional
  3. 3 valoração do bom comportamento na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impugnação de acórdão proferido em agravo em execução, hipótese em que o habeas corpus substitutivo de recurso não é cabível salvo flagrante ilegalidade, não constatada; além disso, os autos demonstram que o paciente rompeu a tornozeleira eletrônica, configurando falta grave e ausência do requisito subjetivo de bom comportamento para manutenção do livramento condicional, justificando a revogação do benefício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Negada a liminar
  • Não conhecimento do habeas corpus