HC 1015494 - DECISAO

HC 1015494 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por não se verificar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, na análise de ofício, não há elementos aptos a caracterizar dúvida razoável sobre a integridade mental do paciente nos autos originários, sendo a instauração do incidente de insanidade mental medida discricionária do juiz processante e a modificação da conclusão exigiria aprofundada análise do acervo fático-probatório incompatível com a estreita via mandamental.

Parties
Paciente/impetrante: Lúcio Ramay Oliveira Freitas; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Habeas Corpus Substitutivo (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não foram verificados elementos de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Incidente De Insanidade Mental, Inimputabilidade, Discricionariedade Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Incidente De Insanidade Mental Inimputabilidade Discricionariedade Judicial

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Parties

Lúcio Ramay Oliveira Freitas

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Habeas Corpus Substitutivo (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de instauração de incidente de insanidade mental
  3. 3 existência de dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por não se verificar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, na análise de ofício, não há elementos aptos a caracterizar dúvida razoável sobre a integridade mental do paciente nos autos originários, sendo a instauração do incidente de insanidade mental medida discricionária do juiz processante e a modificação da conclusão exigiria aprofundada análise do acervo fático-probatório incompatível com a estreita via mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não foram verificados elementos de flagrante ilegalidade

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido