HC 1021834 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substituir recurso próprio contra acórdão denegatório da 5ª Câmara Criminal do TJMG e não há flagrante ilegalidade patente; as alegações de insuficiência probatória e de violação da cadeia de custódia envolvem matéria fática que exige dilação probatória e devem ser examinadas no curso da ação penal ordinária, não na via estreita do habeas corpus.

Parties: Paciente: GABRIELA CAROLINE REIS VASCONCELOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Cadeia De Custódia, Insuficiência Probatória, Trancamento De Ação Penal

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Cadeia De Custódia Insuficiência Probatória Trancamento De Ação Penal

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Parties

GABRIELA CAROLINE REIS VASCONCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de justa causa para a ação penal
2 insuficiência probatória baseada em print screen
3 quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Indeferida a liminar (fls. 220-221)
Não conhecer do habeas corpus