HC 999540 - DECISAO

HC 999540 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por tratar-se de via inadequada para substituição de recurso próprio; analisando de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade, pois houve preclusão consumativa do direito de arrolar testemunhas em razão de a defesa anterior ter apresentado resposta à acusação com rol de quatro...

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Parties
Paciente: Elisson de Assis; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Preclusão Consumativa, Aditamento Do Rol De Testemunhas, Cerceamento De Defesa, Direito À Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Preclusão Consumativa Aditamento Do Rol De Testemunhas Cerceamento De Defesa Direito À Prova

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Parties

Elisson de Assis

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 ocorrência de preclusão consumativa em razão de rol de testemunhas apresentado na resposta à acusação
  3. 3 possibilidade de aditamento ou substituição do rol de testemunhas após apresentação da resposta à acusação

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por tratar-se de via inadequada para substituição de recurso próprio; analisando de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade, pois houve preclusão consumativa do direito de arrolar testemunhas em razão de a defesa anterior ter apresentado resposta à acusação com rol de quatro testemunhas, justificando o indeferimento do aditamento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem denegada