HC 1020196 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir o recurso próprio (agravo em execução) e não há flagrante ilegalidade nem constrangimento atual, visto que o acórdão não negou o direito ao cômputo em dobro e determinou atualização quando houver repercussão prática.
- Parties
- Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Paciente: AMILTON DA SILVA RAMOS; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Cômputo Em Dobro, Flagrante Ilegalidade, Tema Meramente Processual
Case Brief
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Parties
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Impetrante
AMILTON DA SILVA RAMOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
Órgão Prolator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabe habeas corpus quando se pretende substituir recurso próprio (agravo em execução)?
- 2 Houve constrangimento ilegal quanto à atualização do cômputo em dobro que autorize a via do habeas corpus?
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir o recurso próprio (agravo em execução) e não há flagrante ilegalidade nem constrangimento atual, visto que o acórdão não negou o direito ao cômputo em dobro e determinou atualização quando houver repercussão prática.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
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