HC 1013296 - ACORDAO

HC 1013296 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionaria como substitutivo de recurso cabível e não se demonstrou ilegalidade flagrante no acórdão recorrido: as buscas pessoal e domiciliar foram precedidas de fundadas razões (denúncia anônima específica e confissão/indicação do paciente sobre existir mais drogas na residência) e as provas apreendidas caracterizam contexto típico de tráfico; desconstituir tal conclusão exigiria revolvimento fático-probatório inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ERICARLOS JOSÉ DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Fundadas Razões, Denúncia Anônima, Prova Policial, Flagrante, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Fundadas Razões Denúncia Anônima +3 more

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Parties

ERICARLOS JOSÉ DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da busca pessoal
  3. 3 legalidade da entrada domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionaria como substitutivo de recurso cabível e não se demonstrou ilegalidade flagrante no acórdão recorrido: as buscas pessoal e domiciliar foram precedidas de fundadas razões (denúncia anônima específica e confissão/indicação do paciente sobre existir mais drogas na residência) e as provas apreendidas caracterizam contexto típico de tráfico; desconstituir tal conclusão exigiria revolvimento fático-probatório inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.