HC 1014255 - DECISAO

HC 1014255 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se tratava de writ substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; as pretensões defensivas (desclassificação, revisão da dosimetria, reconhecimento de atenuante e substituição de pena) demandariam reexame do conjunto probatório e revisão de valorações fáticas já feitas pelas instâncias ordinárias, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, permanecendo assim incólumes as conclusões que fundamentaram a condenação e a dosimetria.

Parties
Paciente: ROBERTO MAX MULLER; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (pedido indeferido por ser substitutivo de recurso próprio e ausente flagrante ilegalidade)
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Desclassificação De Crime, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dosimetria, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Crime De Ameaça, Agravante Motivo Fútil, Atenuante De Confissão, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Processual Penal Direito Penal Estatuto Do Desarmamento (lei N. 10.826/2003) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Desclassificação De Crime Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dosimetria Porte Ilegal De Arma De Fogo +4 more

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Parties

ROBERTO MAX MULLER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de crime em via estreita sem revolvimento do acervo probatório
  3. 3 Aplicabilidade de agravante de motivo fútil e de atenuante de confissão judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se tratava de writ substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; as pretensões defensivas (desclassificação, revisão da dosimetria, reconhecimento de atenuante e substituição de pena) demandariam reexame do conjunto probatório e revisão de valorações fáticas já feitas pelas instâncias ordinárias, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, permanecendo assim incólumes as conclusões que fundamentaram a condenação e a dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (pedido indeferido por ser substitutivo de recurso próprio e ausente flagrante ilegalidade)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se