HC 1024986 - DECISAO

HC 1024986 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio realizada muito tempo após o julgamento da apelação de origem (preclusão temporal), sendo aplicável a orientação jurisprudencial do STJ e STF de que mesmo nulidades absolutas devem ser arguidas em momento oportuno; assim, não se admite exame de mérito e a liminar foi indeferida com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS JOSE MESTRE; Corréu: Carlos Sandro Simen Poeis; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Preclusão Temporal, Nulidade De Provas, Isonomia Processual, Art. 35 Da Lei N. 11.343/06, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Art. 16 Da Lei N. 10.826/03
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Preclusão Temporal Nulidade De Provas Isonomia Processual Art. 35 Da Lei N. 11.343/06 Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 +1 more

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Parties

MARCOS JOSE MESTRE

Paciente

Carlos Sandro Simen Poeis

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Incidência de preclusão temporal sobre alegação de nulidades, inclusive absolutas
  3. 3 Possibilidade de exame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio realizada muito tempo após o julgamento da apelação de origem (preclusão temporal), sendo aplicável a orientação jurisprudencial do STJ e STF de que mesmo nulidades absolutas devem ser arguidas em momento oportuno; assim, não se admite exame de mérito e a liminar foi indeferida com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se