HC 1015462 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido porque a impetração busca revaloração do conjunto probatório de condenação transitada em julgado (sentença de 12/04/2016, trânsito em julgado em 14/06/2016), sem apresentação de prova nova ou nulidade insanável; sendo inadequado o mandamus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, somente admitido em presença de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado.

Parties: Paciente: JOSENALDO JOSE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do habeas corpus (mandamus não conhecido)
Legal Topics: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dolo Específico, Reexame De Provas, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Concessão De Ofício

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dolo Específico Reexame De Provas Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

JOSENALDO JOSE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 admissibilidade do habeas corpus para reexame de prova em face de condenação com trânsito em julgado
2 exigência de dolo específico para o crime do art. 163, parágrafo único, III, do CP
3 preclusão temporal de nulidades e limites ao manejo tardio do habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (mandamus não conhecido)

Orders

Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente mandamus.
Publique-se.