HC 985176 - DECISAO

HC 985176 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem; subsidiariamente, a regressão cautelar ao regime semiaberto foi considerada legítima porque o paciente já havia iniciado o cumprimento da pena e houve inobservância das condições do regime, e a jurisprudência do STJ admite a regressão cautelar sem prévia intimação ou oitiva do apenado.

Parties
Paciente: JOSE JONATAN BARBOSA GOES; Autoridade Coatora / Mmª. Juíza De Direito (deecrim 1ª Raj, Comarca Da Capital): Patricia Figueiredo Correia; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus (ausência de comprovado constrangimento ilegal, arbitrário ou irrazoável)
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regressão Cautelar De Regime, Intimação Prévia, Expedição De Mandado De Prisão
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regressão Cautelar De Regime Intimação Prévia Expedição De Mandado De Prisão

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Parties

JOSE JONATAN BARBOSA GOES

Paciente

Patricia Figueiredo Correia

Autoridade Coatora / Mmª. Juíza De Direito (deecrim 1ª Raj, Comarca Da Capital)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de intimação prévia para expedição de mandado de prisão na regressão cautelar de regime
  3. 3 possibilidade de regressão cautelar de regime sem prévia oitiva do condenado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem; subsidiariamente, a regressão cautelar ao regime semiaberto foi considerada legítima porque o paciente já havia iniciado o cumprimento da pena e houve inobservância das condições do regime, e a jurisprudência do STJ admite a regressão cautelar sem prévia intimação ou oitiva do apenado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (ausência de comprovado constrangimento ilegal, arbitrário ou irrazoável)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.