HC 869199 - DECISAO

HC 869199 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei por ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a majoração da pena-base em razão da apreensão de 100 quilogramas de maconha e as demais circunstâncias do caso (valor, logística de transporte, circunstâncias do flagrante e existência de outro feito em curso e liberdade provisória) justificam a negativa da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE PAULA RIBEIRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 42 Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006 Art. 42 Da Lei De Drogas

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DE PAULA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 utilização da quantidade de droga para majoração da pena-base
  3. 3 negativa da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei por ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a majoração da pena-base em razão da apreensão de 100 quilogramas de maconha e as demais circunstâncias do caso (valor, logística de transporte, circunstâncias do flagrante e existência de outro feito em curso e liberdade provisória) justificam a negativa da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.