HC 1004750 - DECISAO

HC 1004750 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso e por não demonstrar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a alegada nulidade da abordagem não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame para evitar supressão de instância (Súmula 691/STF); além disso, a reincidência do paciente autoriza a fixação de regime inicial mais rigoroso nos termos do art.33,§2º,b do Código Penal, não restando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: WILSON VINICIUS GONCALVES MACIEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade Da Abordagem E Prisão Por Ausência De Fundada Suspeita, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade Da Abordagem E Prisão Por Ausência De Fundada Suspeita Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal

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Parties

WILSON VINICIUS GONCALVES MACIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem/prisão por ausência de fundada suspeita
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 fixação de regime inicial fechado com fundamento na hediondez do delito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso e por não demonstrar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a alegada nulidade da abordagem não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame para evitar supressão de instância (Súmula 691/STF); além disso, a reincidência do paciente autoriza a fixação de regime inicial mais rigoroso nos termos do art.33,§2º,b do Código Penal, não restando constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.