HC 1038310 - DECISAO

HC 1038310 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo de recurso e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; os fatos apurados nos autos (acompanhamento do veículo, abordagem, localização de drogas/munição/dinheiro após ingresso franqueado) e a jurisprudência do STF e STJ indicam fundadas razões para a busca e a licitude da atuação da Guarda Municipal, sendo inviável o revolvimento de fatos e provas na via eleita.

Parties
Paciente: MIKAEL DOS SANTOS ESPINHA; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Atuação Da Guarda Municipal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Prova Ilícita Atuação Da Guarda Municipal

Case Brief

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Parties

MIKAEL DOS SANTOS ESPINHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso contra acórdão
  2. 2 nulidade de prova obtida por abordagem e busca domiciliar
  3. 3 atos praticados por guardas municipais e limites da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo de recurso e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; os fatos apurados nos autos (acompanhamento do veículo, abordagem, localização de drogas/munição/dinheiro após ingresso franqueado) e a jurisprudência do STF e STJ indicam fundadas razões para a busca e a licitude da atuação da Guarda Municipal, sendo inviável o revolvimento de fatos e provas na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.