HC 1028500 - DECISAO

HC 1028500 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso para a hipótese, o que não é admitido salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, a regressão do regime decorreu da unificação de penas nos termos do art. 111 da LEP, com manifestação da Defensoria Pública antes da decisão, de modo que não houve constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem.

Parties
Paciente: WELLINTON DA COSTA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regressão De Regime, Intimação Da Defesa, Unificação De Penas, Sustentação Oral, Nulidade Processual
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regressão De Regime Intimação Da Defesa Unificação De Penas Sustentação Oral +1 more

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Parties

WELLINTON DA COSTA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário?
  2. 2 A falta de intimação da defesa para sustentação oral configura coação ilegal que autorize habeas corpus?
  3. 3 A regressão de regime por unificação de penas exige prévia oitiva do condenado?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso para a hipótese, o que não é admitido salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, a regressão do regime decorreu da unificação de penas nos termos do art. 111 da LEP, com manifestação da Defensoria Pública antes da decisão, de modo que não houve constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.