HC 1012760 - DECISAO

DECISÃO A controvérsia se encontra bem delimitada pelo parecer ministerial de e-STJ fls. 87/92: Trata-se de habeas corpus sem pedido liminar impetrado em prol de DAMIÃO EVALDO DOS SANTOS DA LUZ (e-STJ fls. 02/09), contra Acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (e-STJ fls. 11/20). O Ministério Público Estadual denunciou o ora Paciente, juntamente com outro Corréu, verbis: .. O ora Paciente foi condenado à pena de 20 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 30 dias-multa, por ter praticado o crime previsto no art. 157, § 2º, II e 159, § 1º, c/c os arts. 29 e 69, do Código Penal (e-STJ fls. 42/45). Contra essa Decisão a Defesa recorreu. A 2ª Câmara Criminal do e. TJPE, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso defensivo, "(..) para o fim exclusivo de readequar a dosimetria das penas dos apelantes, mantida, no mais, a sentença condenatória (..)". Eis a ementa do referido Acórdão: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ROUBO MAJORADO. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A materialidade e a autoria do crime de extorsão mediante sequestro restam comprovadas por meio de prova testemunhal robusta, documentos e reconhecimentos válidos da vítima, em sede policial e judicial. 2. O reconhecimento pessoal do acusado pela vítima, corroborado por outros elementos probatórios, supre as exigências legais quanto à comprovação da autoria delitiva. 3. A confissão extrajudicial detalhada pelo acusado Alexandre Manoel de Lima, ainda que posteriormente retratada, possui elevada força probatória quando apoiada por demais provas nos autos. 4. A pena-base fixada além do mínimo legal exige fundamentação concreta, distinta dos elementos típicos do delito, sob pena de nulidade parcial da sentença. 5. Em relação ao réu Damião Evaldo dos Santos da Luz, redimensiona-se a pena total para 15 anos e 20 dias de reclusão, em regime fechado. 6. Em relação ao réu Alexandre Manoel de Lima, considerando os delitos imputados, redimensiona-se a pena total para 16 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado. 7. Apelações parcialmente providas apenas para readequação das penas.(..) (e-STJ fl. 19). No presente habeas corpus, a Defesa alega que: (..) A presente impetração busca a correção de flagrante ilegalidade consistente na fixação da pena-base do crime de extorsão mediante sequestro acima do mínimo legal, em descompasso com os próprios fundamentos utilizados pelo Egrégio Tribunal para o crime de roubo qualificado praticado pelo mesmo paciente. O Acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal revelou importante incoerência ao analisar a dosimetria dos crimes praticados pelo paciente. Enquanto para o delito de roubo qualificado (artigo 157, §2º, II, do CP) foi estabelecida a pena-base no mínimo legal de 04 anos, fundamentando que "diante da ausência de elementos concretos e diversos do próprio tipo penal", para a extorsão mediante sequestro manteve-se pena-base de 10 anos. (..) (e-STJ fl. 07). Requer (..) que seja conhecida e concedida a ordem de Habeas Corpus, para reformar o acórdão recorrido, com o fim de aplicar os mesmos fundamentos usados na primeira fase da dosimetria da pena em relação ao crime de roubo qualificado também para o crime de extorsão mediante sequestro - artigo 159, CPB" (e-STJ fls. 08/09). Informações foram prestadas (e-STJ fls. 78/79 e 81/83). É o que importa relatar. Opinou o Parquet Federal, então, pelo não conhecimento do writ, ou, em caso de conhecimento, pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nessa linha, "é incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal de impugnação própria" (AgRg no HC n. 716.759/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIDADE DE DESÍGNIOS. HABITUALIDADE DELITIVA. NECESSIDADE REVOLVIMENTO DO ACERVO FATICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se, além da comprovação dos requisitos objetivos, a unidade de desígnios, ou seja, o liame volitivo entre os delitos, a demonstrar que os atos criminosos se apresentam entrelaçados. Dessa forma, a conduta posterior deve constituir um desdobramento da anterior (Precedentes). 3. Na espécie, a Corte local concluiu que os crimes perpetrados não possuíam um liame a indicar a unidade de desígnios, verificando-se, assim, a habitualidade e não a continuidade delitiva. Desconstituir tais premissas demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 853.767/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 819.537/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. SANÇÃO BASILAR FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. PENA NÃO SUPERIOR A OITO ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes. O agravo em recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo. 2. Hipótese na qual é incabível a concessão de ordem de ofício. 3. Consoante jurisprudência deste Tribunal, ainda que a pena-base seja estabelecida no mínimo legal, admite-se a fixação de regime inicial mais gravoso, se declinada motivação idônea para tanto, que evidencie a gravidade concreta do delito. 4. No caso, embora o Réu seja primário, a reprimenda aplicada não exceda oito anos e não haja circunstâncias judiciais desfavoráveis, as instâncias ordinárias indicaram elementos que parecem reclamar o agravamento do modo inicial de desconto da reprimenda, quais sejam, a prática do roubo em concursos de agentes, com emprego de arma de fogo, e, sobretudo, o elevado valor da res furtiva - uma motocicleta Yamaha/MT09Tracer, um celular e um capacete, avaliados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) -, o que, ao menos primo ictu oculi, demonstra a necessidade de maior rigor no estabelecimento do regime carcerário inicial. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 833.799/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023, grifei.) Conforme informações fornecidas pela instância de origem (e-STJ fls. 81/82), verifica-se que o acórdão impugnado foi prolatado em 29/5/2025, tendo transitado em julgado aos 14/7/2025, o que enseja a conclusão de que o pedido de habeas corpus foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para a apresentação de recursos perante a Corte de origem. Assim, percebe-se que a estratégia adotada pela defesa na utilização de outros meios impugnativos deve ser rechaçada, tornando inviável o conhecimento deste writ, notadamente quando não se verifica flagrante ilegalidade a atrair a concessão de habeas corpus de ofício, como na espécie, em que se observa do acórdão reprochado que o vetor da culpabilidade foi correta e expressamente mantido desfavorável pelo Tribunal estadual nas basilares dos delitos de extorsão mediante sequestro e do roubo majorado (e-STJ fls. 15/16), em que pese, por equívoco, não tenha sido incluído no cálculo da dosimetria do roubo. No que se refere à extorsão mediante sequestro, afirmou o Tribunal pernambucano que a sentença ponderou negativamente a culpabilidade do réu e as circunstâncias e consequências delitivas, "porém, no que concerne à justificativa para exasperar a pena, observa-se que as circunstâncias do crime e as consequências do delito não foram desabonadas com elementos concretos e eu exacerbam o próprio tipo penal" (e-STJ fl. 15), de modo que se denota que a culpabilidade foi mantida desfavorável ao paciente. Logo, ao contrário do alegado pela impetrante, não houve incoerência na majoração da pena-base do crime de extorsão mediante sequestro, pois escorreitamente fundamentado o desabono à culpabilidade e neutralizadas as vetoriais das circunstâncias e consequências do crime, o que também foi feito quando da dosimetria do roubo majorado . Em relação a este, todavia, é que houve incoerência ao se estipular a basilar no mínimo de 4 anos, uma vez que , igualmente quanto a esse delito, a Corte local manteve a avaliação demeritória da culpabilidade, aduzindo que "a mesma análise feita quanto ao crime de extorsão mediante sequestro deve ser atribuída no tocante ao delito de roubo qualificado" (e-STJ fl. 16). Entretanto, o erro ora observado quanto ao roubo, referente à ausência do cômputo da culpabilidade, apesar de negativada, não há de ser corrigido na presente via, pois ocorreria prejuízo ao réu, em ação exclusiva da defesa. Destarte, uma vez que idoneamente desabonada a culpabilidade do réu, que se mostrou exacerbada por ter sido ele quem teve a ideia de sequestrar a vítima e quem a arrebatou e a manteve presa, não há que se falar em incoerência quanto à fixação da basilar do delito de extorsão mediante sequestro acima do mínimo legal. À guisa do explanado , não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA