HC 1023969 - DECISAO

HC 1023969 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar, ordinariamente, de writ substitutivo de recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea e em dados concretos (descumprimento de medidas cautelares impostas na liberdade...

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Parties
Paciente: MATHEUS ROBERTO MORAIS DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 366 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

MATHEUS ROBERTO MORAIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP por descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar, ordinariamente, de writ substitutivo de recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea e em dados concretos (descumprimento de medidas cautelares impostas na liberdade provisória, prisão em flagrante com apreensão de drogas e condição de foragido), autorizada pelo art. 312, parágrafo único, do CPP, e necessária à garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • publique-se