HC 1029928 - DECISAO

HC 1029928 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca revisar matéria já decidida com trânsito em julgado (após inadmissão do recurso especial) e o writ não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal; não há demonstrada ilegalidade manifesta na dosimetria (valoração do emprego de arma de fogo e concurso...

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Parties
Paciente: DIEGO LUIZ SOUZA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: 4ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Revisão Criminal, Ilegalidade Manifesta, Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Bis in Idem Revisão Criminal Ilegalidade Manifesta Princípio Da Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

DIEGO LUIZ SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

4ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Alegação de bis in idem na primeira fase da dosimetria por valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias (emprego de arma de fogo e concurso de agentes)
  3. 3 Presença ou não de ilegalidade manifesta apta a ensejar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca revisar matéria já decidida com trânsito em julgado (após inadmissão do recurso especial) e o writ não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal; não há demonstrada ilegalidade manifesta na dosimetria (valoração do emprego de arma de fogo e concurso de agentes) que autorizasse o conhecimento excepcional do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se