HC 1021490 - DECISAO

HC 1021490 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio sem presença de flagrante ilegalidade a justificar ordem de ofício; subsidiariamente, as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a necessidade da prisão preventiva com base na grande quantidade de entorpecente...

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Parties
Paciente: RICARDO VONO LAURINDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Ilegitimidade/ilicitude Da Prova, Busca Domiciliar E Busca Pessoal, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Ilegitimidade/ilicitude Da Prova Busca Domiciliar E Busca Pessoal Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

RICARDO VONO LAURINDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MPF

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade das buscas e da prova por suposta violação de domicílio
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio sem presença de flagrante ilegalidade a justificar ordem de ofício; subsidiariamente, as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a necessidade da prisão preventiva com base na grande quantidade de entorpecente apreendida, no cultivo e materiais de fracionamento e no histórico de condenações do paciente, evidenciando risco de reiteração e proteção da ordem pública; além disso, não se pode apreciar a alegada ilicitude da prova por suposta violação de domicílio quando a questão não foi decidida pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se