HC 1022667 - DECISAO

HC 1022667 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; as matérias suscitadas demandam reexame profundo do acervo fático-probatório (vedado na via estreita do HC) e o Tribunal de origem exerceu regularmente sua função de valoração das provas, não se demonstrando vícios processuais absolutos que afetem a higidez da persecução penal.

Parties
Paciente: CLEVERSON BRANDAO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (manifestou Se Pela Denegação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Em Flagrante, Abordagem Policial, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Cadeia De Custódia, Nulidade Processual, Valoração Da Prova, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Em Flagrante Abordagem Policial Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Cadeia De Custódia Nulidade Processual +3 more

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Parties

CLEVERSON BRANDAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício (art. 654, §2º CPP)
  3. 3 Legalidade da abordagem policial e justa causa para prisão em flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; as matérias suscitadas demandam reexame profundo do acervo fático-probatório (vedado na via estreita do HC) e o Tribunal de origem exerceu regularmente sua função de valoração das provas, não se demonstrando vícios processuais absolutos que afetem a higidez da persecução penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.