HC 980521 - DECISAO

HC 980521 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; além disso, as buscas pessoal e domiciliar e as provas delas decorrentes foram consideradas lícitas, pois ocorreram com base em denúncias específicas, monitoramento, apreensão de droga com o paciente e declaração do próprio paciente sobre existência de entorpecentes na residência, não havendo demonstração de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JUAN MIGUEL DE CAMPOS ANDRADE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Princípio Da Unirrecorribilidade
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Parties

JUAN MIGUEL DE CAMPOS ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilicitude ou não das buscas pessoal e domiciliar e das provas delas decorrentes
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal que justifique concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; além disso, as buscas pessoal e domiciliar e as provas delas decorrentes foram consideradas lícitas, pois ocorreram com base em denúncias específicas, monitoramento, apreensão de droga com o paciente e declaração do próprio paciente sobre existência de entorpecentes na residência, não havendo demonstração de constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 68/69)
  • Não conheço do habeas corpus