HC 1025298 - DECISAO

HC 1025298 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração substitutiva de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no acórdão; ademais, não configura reformatio in pejus a alteração do fundamento pelo tribunal ad quem quando há recurso da acusação, sendo admissível que o tribunal acolha o recurso por fundamento diverso sem violar o princípio ne reformatio in pejus.

Parties
Paciente: FELIPE VARELLA DE JESUS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Indulto, Extinção Da Punibilidade, Reformatio in Pejus, Contraditório E Ampla Defesa, Decisão Extra Petita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Indulto Extinção Da Punibilidade Reformatio in Pejus Contraditório E Ampla Defesa Decisão Extra Petita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE VARELLA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do indulto e extinção da punibilidade
  3. 3 possibilidade de reformatio in pejus quando há recurso do Ministério Público

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração substitutiva de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no acórdão; ademais, não configura reformatio in pejus a alteração do fundamento pelo tribunal ad quem quando há recurso da acusação, sendo admissível que o tribunal acolha o recurso por fundamento diverso sem violar o princípio ne reformatio in pejus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.