HC 1017898 - DECISAO

HC 1017898 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso ordinário e foi interposto tardiamente, incorrendo em preclusão temporal quanto às nulidades alegadas; não há flagrante ilegalidade que justifique o exame de mérito ou o reexame probatório na via do habeas corpus, nos termos da jurisprudência do STJ...

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Parties
Paciente: WILSON PEREIRA DE ALENCAR; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Preclusão Temporal, Nulidades Processuais, Julgamento Extra Petita, Concurso Formal De Crimes, Dosimetria, Trânsito Em Julgado
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Parties

WILSON PEREIRA DE ALENCAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Preclusão temporal para arguição de nulidades após decurso temporal prolongado
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento aprofundado do acervo probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso ordinário e foi interposto tardiamente, incorrendo em preclusão temporal quanto às nulidades alegadas; não há flagrante ilegalidade que justifique o exame de mérito ou o reexame probatório na via do habeas corpus, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX do RISTJ, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (decisão de fls. 126/127)
  • Publique-se