HC 1025939 - DECISAO

HC 1025939 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, o que não é admitido salvo flagrante ilegalidade, e no caso não se verificou tal ilegalidade; o Tribunal de origem descreveu elementos probatórios suficientes para a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/06, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: FELIPE MARTINS SILVA GALVANI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FELIPE MARTINS SILVA GALVANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso especial?
  2. 2 configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 Lei 11.343/06)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, o que não é admitido salvo flagrante ilegalidade, e no caso não se verificou tal ilegalidade; o Tribunal de origem descreveu elementos probatórios suficientes para a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/06, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.