HC 1030993 - DECISAO

HC 1030993 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada e o alegado excesso de prazo não se configura diante da complexidade da ação penal, da pluralidade de réus e da necessidade de aguardar decisão sobre...

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Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO FERREIRA DO NAZARETH; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Foro Por Prerrogativa De Função, Complexidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Foro Por Prerrogativa De Função Complexidade Processual

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Parties

MARCOS ANTONIO FERREIRA DO NAZARETH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da instrução penal
  2. 2 constrangimento ilegal por prisão preventiva
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada e o alegado excesso de prazo não se configura diante da complexidade da ação penal, da pluralidade de réus e da necessidade de aguardar decisão sobre competência em razão de foro por prerrogativa de função.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.