HC 1011785 - DECISAO

HC 1011785 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar a via substitutiva: o aditamento ocorreu antes da pronúncia e sem prejuízo (art. 569 CPP), o comparecimento espontâneo do acusado e a atuação do defensor configuram constituição apud acta e convalidam eventuais vícios...

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Parties
Paciente: MARCOS DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Recurso em Sentido Estrito n. 0141949-60.2012.8.09.0100); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Pronúncia, Aditamento À Denúncia, Intempestividade, Citação Pessoal, Constituição Apud Acta, Nulidade Processual, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Pronúncia Aditamento À Denúncia Intempestividade Citação Pessoal Constituição Apud Acta +4 more

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Parties

MARCOS DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Recurso em Sentido Estrito n. 0141949-60.2012.8.09.0100)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 intempestividade do aditamento da denúncia
  3. 3 ausência de citação pessoal e seus efeitos

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar a via substitutiva: o aditamento ocorreu antes da pronúncia e sem prejuízo (art. 569 CPP), o comparecimento espontâneo do acusado e a atuação do defensor configuram constituição apud acta e convalidam eventuais vícios (art. 570 CPP), a nulidade só se reconhece mediante demonstração de prejuízo (art. 563 CPP), e a decisão de pronúncia, que exigia apenas materialidade e indícios mínimos (art. 413 CPP), demonstrou elementos suficientes para submeter o paciente ao Tribunal do Júri, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto probatório nesta via.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 887/888)
  • Não conheço do habeas corpus