HC 1018087 - DECISAO

HC 1018087 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por constituir substitutivo de recurso contra acórdão, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento; ademais, a manutenção da prisão preventiva restou fundamentada na gravidade concreta dos crimes e no risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, de modo que não se vislumbra coação ilegal que enseje concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: MIGUEL SANTOS PRETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Considerada Substitutiva De Recurso)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Apelação
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Apelação

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Parties

MIGUEL SANTOS PRETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Considerada Substitutiva De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por gravidade concreta e proteção da ordem pública
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por constituir substitutivo de recurso contra acórdão, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento; ademais, a manutenção da prisão preventiva restou fundamentada na gravidade concreta dos crimes e no risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, de modo que não se vislumbra coação ilegal que enseje concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.