HC 973632 - ACORDAO

HC 973632 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade e porque houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS FRANCISCO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Inadmissibilidade, Nulidade De Busca Pessoal, Nulidade De Busca Domiciliar, Nulidade De Interrogatório Policial, Desclassificação De Conduta (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Inadmissibilidade Nulidade De Busca Pessoal Nulidade De Busca Domiciliar Nulidade De Interrogatório Policial Desclassificação De Conduta (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) +2 more

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Parties

MARCOS FRANCISCO PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade e porque houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos