HC 1019613 - DECISAO

DECISÃO Trata-se Habeas Corpus de com pedido de liminar impetrado em favor de ANDERSON SILVA PEREIRA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o Juízo da Execução indeferiu o pedido do paciente de progressão ao regime semiaberto ante a não reabilitação de falta média. A defesa sustenta ser ilegal a decisão que indeferiu o pedido de progressão por falta de fundamentação. Argumenta que o paciente preencheu o requisito subjetivo legalmente exigido, pois não há faltas graves nos últimos 12 meses, conforme Boletim Informativo. Alega que a consideração da falta média para fins de análise da conduta carcerária é ofensiva ao art. 112, § 7º, da LEP e aduz que a Resolução SAP n. 144/2010 foi tacitamente revogada pela Lei n. 13.964/2019, que normatizou a questão. Requer, liminarmente e no mérito, a imediata determinação de reinserção do paciente no regime semiaberto, assegurando-lhe o direito à progressão de regime. Pedido liminar indeferido às fls. 66/67. Parecer do MPF às fls. 88/92. É o relatório. Decido. De início, é importante destacar que, por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio, o presente habeas corpus sequer deve ser conhecido, segundo orientação jurisprudencial dominante nos Tribunais Superiores. Nesse sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, impetrado para converter medida de segurança de internação psiquiátrica em tratamento ambulatorial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para questionar a medida de segurança de internação; e (ii) verificar se a medida de segurança de internação imposta ao paciente apresenta flagrante ilegalidade, justificando sua substituição por tratamento ambulatorial. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, exceto em casos de flagrante ilegalidade que configurem constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. .. . (AgRg no HC 990023/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 28/05/2025, Data da Publicação/Fonte: DJEN 04/06/2025). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DOSIMETRIA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO DO RÉU A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVOLVIMENTO DAS PROVAS EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais, mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nessa linha, "é incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal de impugnação própria" (AgRg no HC n. 716.759/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023), notadamente no caso, em que não se verifica ilegalidade flagrante a atrair a concessão da ordem de ofício. .. . (AgRg no HC 994790/SP, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Órgão Julgador: SEXTA TURMA, Data do Julgamento: 11/06/2025, Data da Publicação/Fonte: DJEN 16/06/2025). Sendo assim, entendeu-se razoável a extensão do processamento do feito apenas para verificar eventual constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 654,§ 2º, do CPP, o que não ocorre no presente caso. No presente caso, o TJSP negou provimento ao agravo em execução da defesa para manter o indeferimento do pleito de progressão de regime do ora paciente, ante o não preenchimento do requisito subjetivo. Na decisão ora impugnada, considerou-se que a ocorrência de falta média compromete o histórico prisional. O acórdão foi assim ementado (fls. 57/58): DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo em execução interposto por Anderson Silva Pereira contra decisão que indeferiu progressão ao regime semiaberto, devido à ausência de requisito subjetivo, pela não reabilitação de falta média. O sentenciado cumpre pena de 1 ano, 2 meses e 12 dias por receptação, em regime fechado, com término previsto para 23.08.2025. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o comportamento carcerário do agravante pode ser reclassificado como "bom" para fins de progressão de regime, considerando a incompatibilidade entre a Resolução SAP nº 144/2010 e o art. 112, § 7º, da LEP. III. Razões de Decidir: O art. 112, § 7º, da LEP aplica-se a faltas graves, não havendo previsão em lei federal para reabilitação de faltas médias e leves, devendo-se observar a Resolução SAP nº 144/2010. A competência legislativa concorrente permite aos Estados definir faltas médias e leves e seus requisitos de reabilitação, conforme CF, art. 24, I e § 2º. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A progressão de regime exige comprovação de "bom" comportamento, não suprido por comportamento "regular". 2. A Resolução SAP nº 144/2010 é aplicável na ausência de norma federal específica para faltas médias. Legislação Citada: LEP, art. 112, § 7º; CF, art. 24, I e § 2º; LEP, art. 47. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo em Execução n. 0004038-49.2021.8.26.0154, Des. Marcelo Gordo, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 11.02.2022. TJSP, Agravo de Execução Penal n. 0001955-84.2025.8.26.0521, Des. Luís Geraldo Lanfredi, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 03.04.2025. Acerca do tema debatido nos autos, prevalece nesta Corte Superior a compreensão de que a prática de falta média é motivo idôneo para justificar a conclusão pelo não preenchimento do requisito subjetivo do apenado para fins de progressão do regime prisional. Tal premissa é ratificada por esta Corte Superior em casos nos quais se reconhece que a prática de falta de natureza média pode ser utilizada para a aferição do requisito subjetivo para a concessão de benefícios da execução penal, embora não possa servir de fundamento para motivar a cassação de progressão de regime prisional anteriormente deferida. Nesse sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE FALTA MÉDIA. ANOTAÇÃO DE COMPORTAMENTO REGULAR. FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AFASTAMENTO INCABÍVEL PELA VIA DO HABEAS CORPUS. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Lei de Execuções Penais disciplina as saídas temporárias da seguinte forma: Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, .. Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: I - comportamento adequado. 2. No caso, o agravante cometeu uma falta média, relativamente recente, passando seu comportamento a ser tido como regular pelas instâncias ordinárias, sendo que a legislação penal exige, para a concessão de saídas temporárias, um comportamento adequado, ou seja, boa conduta carcerária. 3. Dada a carência de documentos que amparem a aventada nulidade decorrente da ausência de oitiva prévia do custodiado ao reconhecimento da prática de falta grave, mostra-se inviável reconhecer a sustentada ilegalidade, sobretudo porquanto, em sede de habeas corpus, a coação ilegal deve vir demonstrada de plano. .. .HC 167.100/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 14/04/2011). 4. O afastamento dos fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias quanto ao mérito do paciente demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. .. (AgRg no HC 545.048/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 05/03/2020). 5. Na hipótese, a conclusão a que chegaram as instâncias de origem sobre o comportamento do agravante não pode ser desconstituída na via sumária do habeas corpus. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 666287/SC, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 05/05/2021, Data da Publicação/Fonte: DJe 01/06/2021). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO CONCEDIDA NO 1º GRAU. PROGRESSÃO CASSADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. COMETIMENTO DE FALTA DE NATUREZA MÉDIA JÁ REABILITADA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE (SÚMULA 439/STJ). FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). 2. Embora a alteração legislativa produzida pela Lei n. 10.792/2003, no art. 112 da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal - LEP), tenha suprimido a referência expressa ao exame criminológico como requisito à progressão de regime, esta Corte consolidou entendimento, por meio do enunciado n. 439, da Súmula/STJ, no sentido de que o magistrado pode, de forma fundamentada, exigir a sua realização. Tal fundamentação, entretanto, deve estar relacionada a algum elemento concreto da execução da pena, não se admitindo a simples referência à gravidade abstrata do delito ou à longevidade da pena. Precedentes do STJ. 3. A prática pelo apenado de falta de natureza média (vias de fato), embora possa ser utilizada para a aferição do requisito subjetivo para a concessão de benefícios da execução penal, não pode ser empregada como fundamento para motivar a cassação de progressão de regime prisional anteriormente deferida. Precedente: (HC 481.088/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). .. . (HC 617075/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 13/10/2020, Data da Publicação/Fonte: DJe 20/10/2020). O afastamento dos fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias quanto ao mérito do paciente demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível em sede de habeas corpus. Em síntese, conclui-se que o entendimento do Tribunal de origem sobre o comportamento do paciente não pode ser desconstituído na via sumária do habeas corpus. Ante o exposto, acolho as razões do parecer ministerial de fls. 88/92 e, ausente a comprovação de constrangimento ilegal, arbitrariedade ou irrazoabilidade, não conheço do habeas corpus . EMENTA