HC 1020281 - DECISAO

HC 1020281 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações de ilegalidade são controversas e demandam reexame probatório pelas instâncias ordinárias; ademais a prisão preventiva está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da quantidade e diversidade de drogas apreendidas e de indícios de traficância, e não há...

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Parties
Paciente: LARISSA RAQUEL JANDRE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Prisão Domiciliar Humanitária, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 318 Do CPP
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Parties

LARISSA RAQUEL JANDRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na busca domiciliar e pessoal
  3. 3 validação de documento de autorização de entrada assinado pela paciente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações de ilegalidade são controversas e demandam reexame probatório pelas instâncias ordinárias; ademais a prisão preventiva está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da quantidade e diversidade de drogas apreendidas e de indícios de traficância, e não há comprovação de que a paciente seja imprescindível aos cuidados familiares que justificariam prisão domiciliar humanitária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.