HC 1010472 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RAPHAEL AUGUSTO SIQUEIRA, em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que manteve a condenação do paciente, juntamente com corréu, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, sendo-lhe imposta a pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão em regime inicial fechado, além de 583 (quinhentos e trinta e três) dias-multa (fls. 11/30). A impetração sustenta, em síntese, o cabimento da compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, por força de precedentes do STJ e do STF; bem como a incompatibilidade da permanência no paciente em cárcere, por apresentar quadro de saúde grave, sendo, pleiteando, a substituição da prisão por prisão domiciliar, com base no art. 318, II, do CPP (fls. 2/10). Parecer do Ministério Público Federal pela denegação da ordem, por não se constatar ilegalidade manifesta, reputando inviável o revolvimento de matéria fático-probatória nesta sede, notadamente quanto à análise da proporcionalidade entre agravantes e atenuantes, bem como à efetiva condição de saúde do paciente. (fls. 831/835) É o relatório. DECIDO. A controvérsia consiste na ocorrência de possível coação ilegal, consubstanciada na desproporcionalidade da compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, considerando, especialmente, a multirreincidência dos pacientes. A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Do acórdão impugnado extrai-se que o Tribunal local entendeu estar devidamente fundamentada a compensação parcial entre a agravante da reincidência e a confissão espontânea, considerando a multirreincidência do réu, além de reconhecer a regularidade da assistência médica dispensada no sistema prisional, o que afastaria a concessão de prisão domiciliar. Tendo em vista a possibilidade de concessão da ordem de ofício, em observância ao § 2º do art. 654 do Código de Processo Penal, transcrevo, para melhor análise, os fundamentos empregados na decisão colegiada impugnada (fls.24/25): Duplamente reincidente (autos nº 1500504-68.2022 e 1501376-95.2020 fls. 70/71), foi operada compensação parcial entre a agravante e a atenuante da confissão, o que não merece reparo, diante de duas condenações, aplicado o acréscimo de um sexto, o que resultou em cinco anos e dez meses de reclusão e pagamento de onze dias-multa. Destaca-se que, de acordo com o E. Superior Tribunal de Justiça, "em se tratando de agente que ostenta mais de uma sentença configuradora de reincidência, a compensação deve ser parcial" (STJ - AgRg no HC n. 710.909/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, D Je de 14/3/2022). A reincidência obsta o reconhecimento do tráfico privilegiado, nos moldes do artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06. Não vislumbro a presença de constrangimento ilegal, porquanto as frações de aumento não se mostram desproporcionais. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é firme em reconhecer a preponderância da reincidência, sobretudo em hipóteses de multirreincidência, como afirmado pelas instâncias ordinárias, circunstância que inviabiliza a compensação plena. Rever tal entendimento pressupõe reexame fático-probatório, vedado pelos limites da via eleita. A esse respeito: "A compensação entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea deve ser proporcional, não sendo cabível a compensação integral em casos de reincidência múltipla, em atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, conforme precedentes desta Corte" (HC n. 806.479/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) Quanto ao pedido de prisão domiciliar, a análise da adequação do tratamento de saúde prestado no estabelecimento prisional é igualmente questão de fato, fundada em laudos médicos e relatórios do sistema penitenciário, não se demonstrando, de forma incontroversa, a absoluta incapacidade do Estado de prestar a assistência médica devida na situação de manutenção do réu em estabelecimento prisional. Destaca-se que, a toda evidência, o requerimento não foi apresentado a apreciação pelas instâncias ordinárias. Evidencia-se, portanto, supressão de instância, que impede o conhecimento. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE DE ORIGEM NOS AUTOS DO MANDAMUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, constata-se que os pleitos trazidos na impetração não foram analisados pela eg. Corte local no prévio mandamus contra o qual aqui se insurge a il. Defesa, e tal fato inviabiliza o exame da matéria por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. III - Ademais, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que, mesmo eventual nulidade absoluta, não pode ser declarada em supressão de instância, não se presumindo o prejuízo somente pelo fato do agravante ter sido condenado. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 686.002/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 6/10/2021.) Assim, considerando os óbices, bem como a verificação superficial de que consta elementos que comprovam o atendimento médico atual ao paciente, não verifico efetivo constrangimento ilegal. Por tais razões, considerando que a segunda pretensão exige também o revolvimento de matéria probatória, o que encontra óbice nos limites processuais. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA