HC 1041510 - DECISAO

HC 1041510 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário por inexistir flagrante ilegalidade no ato jurisdicional impugnado; a entrada no domicílio e a apreensão foram justificadas por denúncia anônima seguida de campana com visualização de movimentações típicas de tráfico, de modo que as provas não...

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Parties
Paciente: GESEBEL FAGUNDES RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Violação De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

GESEBEL FAGUNDES RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso, salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 ilegitimidade da prova por suposto ingresso domiciliar ilícito
  3. 3 quantificação da fração da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário por inexistir flagrante ilegalidade no ato jurisdicional impugnado; a entrada no domicílio e a apreensão foram justificadas por denúncia anônima seguida de campana com visualização de movimentações típicas de tráfico, de modo que as provas não são ilícitas; contudo, de ofício, aplica-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, a ser definida pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3)