HC 1022362 - DECISAO

HC 1022362 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus: a via foi inadequadamente utilizada como substitutiva de recurso e, subsidiariamente, a decisão do Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea ao considerar o crime praticado durante o repouso noturno para fins de dosimetria da pena-base, entendimento amparado pela jurisprudência do STJ (Tema 1.087) e pela discricionariedade na fixação da pena.

Parties
Paciente: AGENOR MARUQES NETO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Admissibilidade/meritória: Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Tema Repetitivo 1.087 Do STJ, Valoração Negativa De Circunstâncias Do Crime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Tema Repetitivo 1.087 Do STJ Valoração Negativa De Circunstâncias Do Crime

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Parties

AGENOR MARUQES NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Admissibilidade/meritória: Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Possibilidade de considerar o repouso noturno na primeira fase da dosimetria da pena em caso de furto qualificado
  3. 3 Fundamentação idônea para valoração negativa da vetorial circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus: a via foi inadequadamente utilizada como substitutiva de recurso e, subsidiariamente, a decisão do Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea ao considerar o crime praticado durante o repouso noturno para fins de dosimetria da pena-base, entendimento amparado pela jurisprudência do STJ (Tema 1.087) e pela discricionariedade na fixação da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.