HC 1036215 - DECISAO

HC 1036215 - DECISAO

Habeas corpus não cabível para substituir recursos próprios de impugnação da dosimetria; no mérito, a confissão do paciente foi restrita ao transporte de armas e não ao tráfico de drogas; como a condenação transitou em julgado em 27/9/2010 e a Súmula 545/STJ foi editada em 2015, não há aplicação retroativa da súmula...

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Parties
Paciente: OTAVIO DE ALMEIDA MESQUITA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Retroatividade De Súmula, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Súmula 545/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea Retroatividade De Súmula Reincidência Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

OTAVIO DE ALMEIDA MESQUITA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea parcial
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da Súmula 545/STJ a condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Compensação da atenuante com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Habeas corpus não cabível para substituir recursos próprios de impugnação da dosimetria; no mérito, a confissão do paciente foi restrita ao transporte de armas e não ao tráfico de drogas; como a condenação transitou em julgado em 27/9/2010 e a Súmula 545/STJ foi editada em 2015, não há aplicação retroativa da súmula nem de evolução jurisprudencial posterior, e portanto não se reconhece a atenuante nem se analisa sua compensação com a agravante da reincidência, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.