HC 1030973 - DECISAO

HC 1030973 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configurou como substituto de recurso próprio; a nulidade da citação por edital ocorreu antes da pronúncia e não foi arguida na primeira oportunidade processual (resposta à acusação, memoriais ou recurso em sentido estrito), não havendo ilegalidade manifesta que justifique a concessão de ofício; a citação por edital, nos autos, decorreu de tentativa frustrada de localização e observou os arts. 361 e 363, § 1º do CPP; não houve demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; o pedido de prescrição já fora indeferido na primeira instância e deveria ser atacado por recurso em sentido estrito (art. 581, IX do CPP), impondo-se,...

Parties
Paciente: JOSE CARLOS BISPO DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado (órgão Julgador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Ordem não conhecida (não conhecimento do habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Citação Por Edital, Nulidade Processual, Prescrição Retroativa, Tribunal Do Júri, Pronúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Citação Por Edital Nulidade Processual Prescrição Retroativa Tribunal Do Júri Pronúncia

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Parties

JOSE CARLOS BISPO DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Impetrado (órgão Julgador)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para impugnar citação por edital e a suspensão do processo em face de réu já pronunciado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser usado para postular reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em substituição ao recurso em sentido estrito
  3. 3 Se houve ilegalidade manifesta apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício diante de citação por edital após tentativa frustrada de citação pessoal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configurou como substituto de recurso próprio; a nulidade da citação por edital ocorreu antes da pronúncia e não foi arguida na primeira oportunidade processual (resposta à acusação, memoriais ou recurso em sentido estrito), não havendo ilegalidade manifesta que justifique a concessão de ofício; a citação por edital, nos autos, decorreu de tentativa frustrada de localização e observou os arts. 361 e 363, § 1º do CPP; não houve demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; o pedido de prescrição já fora indeferido na primeira instância e deveria ser atacado por recurso em sentido estrito (art. 581, IX do CPP), impondo-se,...

Court Disposition

Ordem não conhecida (não conhecimento do habeas corpus)

Orders

  • Ordem não conhecida.
  • Liminar indeferida.