HC 1036458 - DECISAO

HC 1036458 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade: a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da gravidade concreta do delito (quantidade de entorpecente apreendida), do risco de reiteração delitiva e de antecedentes/ação penal em curso, e foi providenciada a expedição da guia de execução provisória para compatibilização com o regime semiaberto, configurando hipótese excepcional que justifica a custódia cautelar.

Parties
Paciente: HELENA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Compatibilização De Custódia Cautelar Com Regime Da Sentença
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Drogas Requisitos Do Art. 312 Do CPP Compatibilização De Custódia Cautelar Com Regime Da Sentença

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Parties

HELENA ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  3. 3 presença dos pressupostos do art. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade: a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP em razão da gravidade concreta do delito (quantidade de entorpecente apreendida), do risco de reiteração delitiva e de antecedentes/ação penal em curso, e foi providenciada a expedição da guia de execução provisória para compatibilização com o regime semiaberto, configurando hipótese excepcional que justifica a custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.