HC 1016742 - DECISAO

HC 1016742 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade. Além disso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada para garantia da ordem pública em razão da multirreincidência específica do paciente e dos elementos de prova constantes...

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Parties
Paciente: MATHEUS GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MATHEUS GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 adequação da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade. Além disso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada para garantia da ordem pública em razão da multirreincidência específica do paciente e dos elementos de prova constantes dos autos (apreensão de 24 porções de crack, 9,300 g; antecedentes e declaração do autuado; indícios extraídos do celular), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.