HC 1037093 - DECISAO

HC 1037093 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade manifesta, somado ao fato de a impetração ser mera reiteração de pedido anteriormente decidido em favor do mesmo paciente; ademais, a custódia encontra respaldo na sentença condenatória confirmada em segundo...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: DANIEL JUVENAL DE AMORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva, Valoração Da Prova, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva Valoração Da Prova Reiteração De Pedido

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL JUVENAL DE AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 suficiência do acervo probatório para manutenção da condenação
  3. 3 excesso de prazo na custódia preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade manifesta, somado ao fato de a impetração ser mera reiteração de pedido anteriormente decidido em favor do mesmo paciente; ademais, a custódia encontra respaldo na sentença condenatória confirmada em segundo grau e na negativa de recorrer em liberdade, afastando a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Indeferida liminarmente a petição inicial.