HC 1040447 - DECISAO

HC 1040447 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado da condenação, incidindo preclusão temporal e ausência de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício; além disso, questões de dosimetria não examinadas pelo Tribunal a quo não podem ser...

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Parties
Paciente: DIONE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Competência Do STJ, Dosimetria, Qualificadora Do Motivo Torpe, Confissão Espontânea, Detração Penal, Gratuidade Da Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Competência Do STJ Dosimetria +4 more

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Parties

DIONE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da qualificadora do motivo torpe
  2. 2 Adequação das penas-bases (dosimetria)
  3. 3 Reconhecimento e compensação da atenuante da confissão espontânea com agravante do motivo torpe

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado da condenação, incidindo preclusão temporal e ausência de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício; além disso, questões de dosimetria não examinadas pelo Tribunal a quo não podem ser apreciadas pelo STJ por configuração de supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se