HC 1006946 - DECISAO

HC 1006946 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem; além disso, o acórdão atacado traz fundamentação concreta e idônea para excluir a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, com base na quantidade de droga (17 kg), no modus operandi organizado, no transporte interestadual contratado mediante pagamento e na participação de terceiros, sendo o reexame desses elementos probatórios inadequado via habeas corpus.

Parties
Paciente: FLÁVIO PEREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Individualização Da Pena, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Individualização Da Pena Organização Criminosa

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Parties

FLÁVIO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio e exceção de flagrante ilegalidade
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame de provas e valoração concreta em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem; além disso, o acórdão atacado traz fundamentação concreta e idônea para excluir a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, com base na quantidade de droga (17 kg), no modus operandi organizado, no transporte interestadual contratado mediante pagamento e na participação de terceiros, sendo o reexame desses elementos probatórios inadequado via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Pedido de liminar prejudicado