HC 1040033 - DECISAO

HC 1040033 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado para a defesa em 21/8/2025 e a impetração ocorreu em 30/9/2025; na ausência de flagrante ilegalidade, não se admite habeas corpus como substituto de recurso ou de revisão criminal, estando o pleito atingido pela coisa julgada e fora dos...

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Parties
Paciente: JEAN CARLOS DE LIMA TAVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Confissão Espontânea, Reincidência, Busca Pessoal Ilegal
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Parties

JEAN CARLOS DE LIMA TAVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio após trânsito em julgado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado para a defesa em 21/8/2025 e a impetração ocorreu em 30/9/2025; na ausência de flagrante ilegalidade, não se admite habeas corpus como substituto de recurso ou de revisão criminal, estando o pleito atingido pela coisa julgada e fora dos limites de atuação do STJ sobre decisões já transitadas em julgado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.