HC 1002975 - DECISAO

HC 1002975 - DECISAO

Como o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastou a valoração negativa das vetoriais 'culpabilidade' e 'consequências do crime' reconhecidas na sentença, deveria ter reduzido proporcionalmente a pena-base; a manutenção da mesma pena-base mediante valoração desfavorável de outras vetoriais configura reformatio in pejus, razão pela qual o relator recalculou a dosimetria fixando a pena-base em 6 anos e 6 meses e 666 dias-multa, aplicou a agravante da reincidência (elevação de 1/5) e fixou a pena definitiva em 7 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão e 799 dias-multa, concedendo a ordem para reduzir a pena do recorrido.

Parties
Paciente/agravante: PEDRO HENRIQUE MENDES NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
concedo a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Tráfico De Drogas, Reincidência, Art. 59 CP, Art. 387 CPP, Art. 42 Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Tráfico De Drogas Reincidência Art. 59 CP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE MENDES NOGUEIRA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando interposto antes do trânsito em julgado
  2. 2 Efeito de decisão em recurso exclusivo da defesa que afasta circunstâncias judiciais negativas do art. 59 do CP (risco de reformatio in pejus)
  3. 3 Correção da dosimetria da pena diante do decote de circunstâncias negativas pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastou a valoração negativa das vetoriais 'culpabilidade' e 'consequências do crime' reconhecidas na sentença, deveria ter reduzido proporcionalmente a pena-base; a manutenção da mesma pena-base mediante valoração desfavorável de outras vetoriais configura reformatio in pejus, razão pela qual o relator recalculou a dosimetria fixando a pena-base em 6 anos e 6 meses e 666 dias-multa, aplicou a agravante da reincidência (elevação de 1/5) e fixou a pena definitiva em 7 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão e 799 dias-multa, concedendo a ordem para reduzir a pena do recorrido.

Court Disposition

concedo a ordem

Orders

  • Reduzir a pena do acusado para 7 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão e 799 dias-multa, mantidas as demais determinações fixadas pelo juízo de origem.
  • Comunicar com urgência a decisão ao juízo de primeiro grau e ao Tribunal de Justiça estadual.