HC 1018519 - DECISAO

HC 1018519 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via quando as alegações são impugnáveis por recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante; analisando de ofício, verificou-se que a Corte de origem fundamentou suficientemente a rejeição das nulidades (competência territorial, fundamentação das interceptações e buscas, observância do prazo legal de interceptação, e ausência de prejuízo pelo desmembramento) e que a convicção sobre a organização criminosa baseou-se em prova carreadas nos autos, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO GREGIO; Corréu: MAURI BUENO; Corréu: REGINALDO GIACON; Vítima (proprietária Da Mercadoria): ASC ASSESSORIA E SERVIÇOS DE CONFIANÇA S/C LTDA; Manifestante (opinou Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Receptação Qualificada (art. 180, §1º Cp), Interceptação Telefônica (lei 9.296/1996), Nulidades Processuais, Competência Territorial (art. 70 Cpp), Desmembramento (art. 80 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Organização Criminosa (lei 12.850/2013) Receptação Qualificada (art. 180, §1º Cp) Interceptação Telefônica (lei 9.296/1996) Nulidades Processuais Competência Territorial (art. 70 Cpp) +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO GREGIO

Paciente

MAURI BUENO

Corréu

REGINALDO GIACON

Corréu

ASC ASSESSORIA E SERVIÇOS DE CONFIANÇA S/C LTDA

Vítima (proprietária Da Mercadoria)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade das interceptações telefônicas e de suas prorrogações
  3. 3 contagem do prazo legal de 15 dias para interceptação telefônica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via quando as alegações são impugnáveis por recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante; analisando de ofício, verificou-se que a Corte de origem fundamentou suficientemente a rejeição das nulidades (competência territorial, fundamentação das interceptações e buscas, observância do prazo legal de interceptação, e ausência de prejuízo pelo desmembramento) e que a convicção sobre a organização criminosa baseou-se em prova carreadas nos autos, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (pela Presidência do STJ)
  • Não conheço do presente habeas corpus