HC 1028576 - ACORDAO

HC 1028576 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, a alegação de excesso de prazo foi superada pela sentença de pronúncia de 18/3/2025 e os fundamentos do decreto prisional original foram expressamente mantidos na pronúncia (gravidade concreta, modus operandi, fuga e reiteradas ameaças), configurando periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP e inexistindo constrangimento ilegal; aplica-se a Súmula 21 do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDINEI VIANNA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão Da Turma
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Sentença De Pronúncia, Direito De Recorrer Em Liberdade, Homicídio Qualificado, Ameaças, Modus Operandi, Súmula 21 Do STJ
Penal Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Sentença De Pronúncia Direito De Recorrer Em Liberdade Homicídio Qualificado +3 more

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Parties

CLAUDINEI VIANNA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão Da Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 superação da alegação de excesso de prazo pela pronúncia
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com base em fundamentos anteriores

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, a alegação de excesso de prazo foi superada pela sentença de pronúncia de 18/3/2025 e os fundamentos do decreto prisional original foram expressamente mantidos na pronúncia (gravidade concreta, modus operandi, fuga e reiteradas ameaças), configurando periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP e inexistindo constrangimento ilegal; aplica-se a Súmula 21 do STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.