HC 1019782 - DECISAO

HC 1019782 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinário, sendo indevida salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, as medidas cautelares de monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar noturno foram devidamente fundamentadas pelo juízo a quo com base na gravidade dos fatos e em elementos concretos, mostrando-se adequadas e proporcionais, de modo que não há coação ilegal a ser corrigida de ofício.

Parties
Paciente: VAMDELIM MAIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Medidas Cautelares Alternativas, Monitoramento Eletrônico, Recolhimento Domiciliar, Porte Ilegal De Arma
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Medidas Cautelares Alternativas Monitoramento Eletrônico Recolhimento Domiciliar Porte Ilegal De Arma

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Parties

VAMDELIM MAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 manutenção de medidas cautelares alternativas (monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar)
  3. 3 controle limitado do juízo extraordinário sobre revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinário, sendo indevida salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, as medidas cautelares de monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar noturno foram devidamente fundamentadas pelo juízo a quo com base na gravidade dos fatos e em elementos concretos, mostrando-se adequadas e proporcionais, de modo que não há coação ilegal a ser corrigida de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminar (conforme fls. 315-316)
  • Não conhecer do habeas corpus