HC 1018261 - DECISAO

HC 1018261 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso legalmente previsto e não há flagrante ilegalidade no ato judicial; o acórdão de origem fundamentou a majorante do emprego de arma branca em depoimentos de testemunhas e apreensão do objeto, e a revisão dessa valoração probatória não é possível na via mandamental; a majoração da pena e a fixação do regime inicial fechado foram justificados pela gravidade concreta da conduta (concurso de agentes, emprego de arma branca, risco à vítima), estando em conformidade com a jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Parties
Paciente: ALEF RONALD DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Majorante Do Emprego De Arma Branca, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Majorante Do Emprego De Arma Branca Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ALEF RONALD DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 presença de prova sobre o emprego de arma branca no roubo
  3. 3 fundamentação da majoração da pena por majorantes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso legalmente previsto e não há flagrante ilegalidade no ato judicial; o acórdão de origem fundamentou a majorante do emprego de arma branca em depoimentos de testemunhas e apreensão do objeto, e a revisão dessa valoração probatória não é possível na via mandamental; a majoração da pena e a fixação do regime inicial fechado foram justificados pela gravidade concreta da conduta (concurso de agentes, emprego de arma branca, risco à vítima), estando em conformidade com a jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido (fls. 282-283)
  • habeas corpus não conhecido