HC 1017978 - DECISAO

HC 1017978 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite sua utilização como substitutivo de recurso próprio contra acórdão salvo flagrante ilegalidade, não verificada no caso em que a preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do delito (quantidade de entorpecente apreendido) e na reincidência específica e risco de reiteração do agente, suficientes para justificar a segregação provisória para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: WESLEY DA SILVA CONCEIÇÃO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

WESLEY DA SILVA CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso contra acórdão
  2. 2 legalidade da prisão preventiva baseada na gravidade concreta do delito e risco de reiteração
  3. 3 exigência de fundamentação idônea do decreto preventivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite sua utilização como substitutivo de recurso próprio contra acórdão salvo flagrante ilegalidade, não verificada no caso em que a preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do delito (quantidade de entorpecente apreendido) e na reincidência específica e risco de reiteração do agente, suficientes para justificar a segregação provisória para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar negada.
  • Não conheço do habeas corpus.