HC 992780 - DECISAO

HC 992780 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso próprio e, na análise sumária, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, diante da existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar (denúncia específica, tentativa de fuga e localização de...

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Parties
Paciente: RONALDO SILVA RODRIGUES DE PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Denúncia Anônima, Flagrante Delito, Revolvimento Fático Probatório
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Parties

RONALDO SILVA RODRIGUES DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 nulidade da prova obtida mediante ingresso forçado
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso próprio e, na análise sumária, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, diante da existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar (denúncia específica, tentativa de fuga e localização de entorpecentes), cuja comprovação definitiva demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o remédio constitucional.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.