HC 1015354 - DECISAO

HC 1015354 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque ele busca, na prática, substituir a via recursal própria (revisão criminal) sobre acórdão que já transitou em julgado, havendo preclusão temporal; não se constatou, de plano, ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO JARDIM LUCCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Da Ordem)
Outcome
Não conheço da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp), Revisão Criminal, Nulidade De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp) Revisão Criminal Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO JARDIM LUCCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 efeito do trânsito em julgado e preclusão temporal sobre a impetração
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ele busca, na prática, substituir a via recursal própria (revisão criminal) sobre acórdão que já transitou em julgado, havendo preclusão temporal; não se constatou, de plano, ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer da ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.