HC 1044443 - DECISAO

HC 1044443 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio, não havendo decisão de mérito na instância de origem sobre a matéria, de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: FABIO ROBERTO DA COSTA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Indulto, Fundamentação Da Decisão, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Inicial De Cumprimento De Pena Indulto Fundamentação Da Decisão Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO ROBERTO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 competência para conhecer habeas corpus contra decisão da mesma instância
  3. 3 manutenção do regime semiaberto após indulto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio, não havendo decisão de mérito na instância de origem sobre a matéria, de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.